Nomeação por Direito Vs. Expectativa Subjetiva de nomeação

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Em algumas situações o candidato deixa de ter expectativa de ser nomeado e passa a ter direito a exigir a sua nomeação desde que haja cargo efetivo. 

As situações são as seguintes: 

1) O candidato se encontra em uma posição e outro com posição pior (inferior) é nomeado ou admitido na frente sem observar a classificação; 
2) O candidato se encontra aprovado em um concurso público e a Administração libera edital para o mesmo cargo efetivo ou emprego público ainda dentro da validade do concurso mais antigo e nomeia ou admite o candidato do concurso novo, ignorando o candidato aprovado do concurso antigo e válido; 
3) O candidato se encontra aprovado no concurso público e existem terceirizados, contratados temporários ou requisitados exercendo exatamente a mesma função daquele aprovado no certame. 

No terceiro item, a entidade que faz isso simplesmente viola o princípio do concurso público (art. 37, II, CR/88), pois havendo candidatos aprovados, o procedimento correto a ser adotado pela Administração Pública à luz do princípio da moralidade é a convocação dos mesmos. Nesse caso, como dito, o candidato passa a ter direito subjetivo de ser nomeados ou admitido, deixando de ter mera expectativa de direito, conforme julgado abaixo:................................................................................................................ "


Extraído do Blog:
http://transparenciaangra.blogspot.com.br/2011/08/atencao-concursados-nao-contratados.html


CONCURSEIROS, É BOM ESTARMOS CIENTES DOS TERMOS JURÍDICOS E DE NOSSOS DIREITOS DE PRECEDERMOS.
JÁ QUE ESTAMOS NOS PRECAVENDO, DIANTE DA OMISSÃO DA PREFEITURA, TEMOS QUE CRIAR UMA ESTRATÉGIA COM BASE EM UMA FILOSOFIA JURÍDICA.
O TEXTO TRANSCRITO ACIMA, CERTAMENTE É UM CAMINHO A SEGUIR, COMO PRIMEIRO PASSO.
PARA PRÓXIMA SEMANA TEREMOS NOVIDADES E A LUTA CONTINUA COMPANHEIROS!!!